Termos de Utilização

CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

As presentes condições gerais, adiante designadas por “Condições Gerais”, regulam a utilização de um Portal de Internet, “www.caixaiu.pt” (doravante “Caixa IU”), que a Caixa Geral de Depósitos ,S.A. (“CGD”) e a CaixaTec – Tecnologias de Comunicação, S.A. (doravante ” CaixaTec”), colocam à disposição dos utilizadores da Internet.

A utilização do Caixa IU confere a quem o faça a condição de utilizador, de ora em diante “Utilizador”.

Os Utilizadores, no momento em que acedem ao Caixa IU, expressam a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das Condições Gerais publicadas pela CGD e pela CaixaTec no Caixa IU. Consequentemente, devem as mesmas ser lidas atentamente.

O acesso e a utilização de certos Serviços, Conteúdos e/ou Ferramentas encontram-se sujeitos a condições particulares próprias, as quais, podendo ser acedidas através de cada um dos Serviços, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os supra referidos Serviços, Conteúdos e/ou Ferramentas, os Utilizadores deverão ler atentamente as correspondentes Condições Particulares de Utilização.

Entende-se por “Serviços” todos aqueles serviços prestados através do Caixa IU, quer pelo próprio Caixa IU, quer por terceiros.

OBJECTO
O Caixa IU tem como principal objectivo proporcionar aos Utilizadores o acesso e a utilização de inúmeros Serviços, Conteúdos e Ferramentas, incluindo motores de pesquisa, diretórios e canais, colocados à disposição dos Utilizadores pelo próprio Caixa IU e terceiros, fornecedores de Serviços e/ou Conteúdos e/ou Ferramentas.

De entre os vários Serviços, o Caixa IU poderá enviar, automaticamente e regularmente, aos Utilizadores, e-mails com Conteúdos e informações relativas ao Caixa IU, produtos e Serviços coadunados às suas preferências, manifestadas no formulário de registo e/ou em inquéritos realizados. Tais Conteúdos e informações poderão incluir publicidade relativa a produtos e Serviços, pelo que o Utilizador têm consciência e aceita receber, para além dos Conteúdos e informações, qualquer publicidade incluída.

As presentes Condições Gerais não regulam a realização de ofertas, nem a contratação de produtos e Serviços dos Parceiros do Caixa IU e nos sítios web, acessíveis em locais próprios, que serão livremente determinadas, em cada caso, pelas entidades que ofereçam tais produtos ou serviços.

A CGD e a CaixaTec são alheias à realização de ofertas e à contratação de produtos ou Serviços oferecidos nos sítios web, acessíveis em locais próprios do Caixa IU, limitando-se este a disponibilizar aos Utilizadores meros links que facilitam o acesso aos sites de terceiros.

A CGD e a CaixaTec reservam-se o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdos do Caixa IU, bem como a apresentação e conteúdo de todos ou alguns dos Serviços prestados.

CONDIÇÕES DE ACESSO

Meios necessários para o Acesso e Utilização

O Utilizador reconhece ser da sua inteira responsabilidade deter ou aceder aos meios técnicos necessários para a utilização do Caixa IU, incluindo, mas não limitando a, comunicações e acesso à Internet, hardware e software adequado para o efeito, incluindo as necessárias configurações. Entre outras, o Utilizador deverá permitir a utilização de cookies e javascript.

A CGD e a CaixaTec reservam-se o direito de proceder a alterações das referidas características técnicas sem prévia autorização ou comunicação aos Utilizadores.

Uso e tutela

O Utilizador declara conhecer as características e os constrangimentos, as limitações e os defeitos da Internet. Mais, que as transmissões de dados e informações via Internet beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso e o tornam inacessível em certos períodos.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Obrigação de fazer um uso correcto do Caixa IU e dos Serviços

O Utilizador compromete-se a utilizar o Caixa IU e os Serviços de forma correcta e diligente, em conformidade com a lei, as presentes Condições Gerais, a ordem pública e os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

O Utilizador obriga-se, designadamente, a absterem-se de utilizar o Caixa IU e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Caixa IU e/ou os Serviços ou impedir a normal utilização do Caixa IU e dos Serviços por parte dos restantes Utilizadores, tais como, a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não captar dados com finalidades publicitárias, a não enviar publicidade on-line e a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, através do Serviço, informações, mensagens, gráficos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações e, em geral, qualquer classe de material, dados ou conteúdos que (a) de qualquer forma contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e no restante do ordenamento jurídico; (b) induzam, incitem ou promovam acções delituosas, difamatórias, caluniosas, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites; (c) induzam, incitem ou promovam ações, atitudes ou ideias discriminatórias por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem ao envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexactos, exagerados, extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objecto ou sobre as intenções ou propósitos do receptor; (h) sejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Utilizador tenha obtido, previamente, dos seus titulares, a autorização necessária para tal uso; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a legislação sobre segredo das comunicações; (l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) provoquem pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço; (n) contenham formato HTML que possa causar dificuldades no normal funcionamento do Serviço ou que façam referências publicitárias, comerciais ou similares a terceiros (como, por exemplo, banners, links, etc.).

Obtenção dos Conteúdos

O Utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Caixa IU ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pelo Caixa IU para este efeito ou tenham sido indicados nas páginas web onde se encontram os Conteúdos e/ou as Ferramentas ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Caixa IU, Serviços e/ou dos Conteúdos e/ou das Ferramentas).

Obrigação de fazer um uso correto dos Conteúdos e Ferramentas

O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos e Ferramentas de forma diligente, correta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

– Utilizar os mesmos de forma e com objectivos ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes e à ordem pública;
– Praticar actos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos atos, pela CGD ou pela CaixaTec;
– Ocultar, por qualquer forma, a identidade própria, salvo no caso de pseudónimos (nicks, alcunhas), em chat ou semelhantes ou em serviços de protecção de identidade (anonimização);
– Realizar ou tentar realizar atividades ilegais que atentem contra os direitos do Caixa IU, dos seus Utilizadores, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
– Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável do Caixa IU, guiar ou receber terceiros como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
– Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos e/ou Ferramentas que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
– Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos e/ou Ferramentas que não tenha o direito de utilizar ou a respetiva autorização (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
– Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar quaisquer Conteúdos e/ou Ferramentas não solicitados, incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”, “chain letters”, “pyramid schemes”;
– Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar, sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
– Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
– Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, transformar ou modificar material instrutivo sobre atividades ilegais, incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;
– Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais;
Suprimir, iludir ou manipular o “copyright” e demais dados identificativos dos direitos, do Caixa IU ou dos seus parceiros, incorporados aos Conteúdos e/ou Ferramentas, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação que pudessem conter os Conteúdos e/ou Ferramentas;
– Utilizar os Conteúdos e/ou Ferramentas e, em particular, a informação de qualquer espécie obtida através do Serviço para promover publicidade, comunicação com objetivo de venda direta ou com qualquer outra espécie de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas com independência da sua finalidade, assim como a abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer forma a referida informação.

Responsabilidade por danos e prejuízos

As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, do seu registo no Caixa IU bem como, nos casos em que se aplicar, a eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respectivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.

O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CGD e/ou a CaixaTec possam sofrer, directa ou indirectamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do Caixa IU e/ou Serviços.

Responsabilidade pela utilização do Caixa IU/Serviços/Conteúdos/Ferramentas

O Utilizador reconhece e aceita voluntariamente que o Caixa IU, respectivos Serviços, Conteúdos e Ferramentas serão utilizados, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

Do mesmo modo, os Utilizadores conhecem e consentem quanto à utilização de cookies na forma estabelecida na “Política de Privacidade”.

RESPONSABILIDADE DA CGD e da CAIXATEC
O Caixa IU é elaborado com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado actual.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Caixa IU e dos Serviços

A CGD e a CaixaTec não garantem a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Caixa IU e dos Serviços. Sempre que possível, o Caixa IU advertirá, previamente, sobre as eventuais interrupções no funcionamento do Portal.

A CGD e a CaixaTec também não garantem a utilidade do Caixa IU e dos Serviços para a realização de uma determinada actividade, nem a sua infalibilidade e, em particular, que os Utilizadores possam, efectivamente, aceder ao Caixa IU e aos Serviços, aceder às diversas páginas Web, nem que através deste se possa transmitir, difundir, armazenar ou por à disposição de terceiros os Conteúdos e/ou Ferramentas, ou receber, obter ou aceder aos Conteúdos e/ou Ferramentas, ou executar qualquer das prestações previstas nestas Condições Gerais.

Todos os Serviços prestados por entidades exteriores ao Caixa IU são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, declinando a CGD e a CaixaTec qualquer responsabilidade que possa advir direta ou indiretamente dos mesmos.

Exclusão de garantias e responsabilidades pelos Conteúdos e/ou Ferramentas

Todos os Conteúdos e/ou Ferramentas fornecidos por entidades externas devidamente identificadas são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, declinando a CGD e a CaixaTec qualquer responsabilidade que possa advir direta ou indiretamente dos mesmos.

A existência de um link ou hiperlink entre uma página ou sítio da web e o Caixa IU não implica a existência de relações entre o Caixa IU e o proprietário dessa página ou sítio da web, nem a aceitação ou aprovação pela CGD e pela CaixaTec dos conteúdos ou serviços contidos nessa página ou sítio da web.

A CGD e a CaixaTec não controlam nem garantem a ausência de vírus nem de outros elementos lesivos nos Conteúdos existentes no Caixa IU que possam produzir alterações no sistema informático (software e hardware) do Utilizador ou nos documentos electrónicos e ficheiros armazenados no sistema informático destes, pelo que se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos daí resultantes .

A CGD e a CaixaTec não garantem a licitude dos Conteúdos existentes no Caixa IU, pelo que não se responsabilizam por quaisquer danos e prejuízos daí advenientes.

A CGD e a CaixaTec não garantem a veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos Conteúdos existentes no Caixa IU, pelo que não se responsabilizam por eventuais prejuízos e danos advenientes da falta de veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou recebidos, obtidos ou acedidos através do Caixa IU.

A CGD e a CaixaTec não garantem a utilidade dos Conteúdos e/ou da Ferramentas existentes no Caixa IU com vista à realização de uma actividade em concreto. Por outro lado, os Conteúdos e/ou as Ferramentas não deverão ser considerados, em hipótese alguma, como uma recomendação de compra ou venda de valores, oferta de venda ou solicitação de uma oferta de compra, pelo que não se responsabilizam por eventuais prejuízos e danos resultantes da inadequação dos Conteúdos e/ou Ferramentas para qualquer fim ou propósito, bem como da perda das expectativas geradas pelos Conteúdos e/ou Ferramentas.

Sem prejuízo das responsabilidades que decorram diretamente da Lei, a título meramente enunciativo e não limitativo, a CGD e a CaixaTec não se responsabilizam, no âmbito do Caixa IU, dos Serviços, dos Conteúdos e das Ferramentas, pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar:

– Da disponibilidade ou da continuidade do funcionamento do Caixa IU;
– Da perda de utilidade que os Utilizadores possam atribuir ao Caixa IU e da falibilidade do mesmo;
– Das falhas no acesso às distintas páginas Web do Caixa IU, bem como das falhas na transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização a terceiros dos Conteúdos e/ou Ferramentas ou da recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos e/ou Ferramentas;
– Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web do Caixa IU ou dos Serviços que lhe estão associados;
– Falta de veracidade, completude, atualidade e precisão dos Conteúdos e/ou Ferramentas, dados ou informações, de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do Caixa IU por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;
– Interferências, omissões, interrupções, presença de vírus informáticos ou outros elementos lesivos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema electrónico, nos Conteúdos e/ou Serviços e/ou Ferramentas do Caixa IU ou em Conteúdos ou Serviços prestados por terceiros, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Caixa IU, dos Serviços e dos Serviços prestados por terceiros, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
– Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da CGD e da CaixaTec e que não sejam atribuíveis às mesmas, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Caixa IU e dos respectivos Serviços;
– Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos e/ou Ferramentas fornecidos pelo Caixa IU e por terceiros;
– Divergências de informação, documentação e/ou demais Conteúdos e/ou Ferramentas do Caixa IU e dos Serviços, que possam existir entre a versão electrónica, a versão impressa e ou qualquer outra versão pela qual sejam difundidos, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao Caixa IU e aos Serviços;
– Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do Utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
– Extravio de dados, suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço que não lhe sejam directamente imputáveis;
– Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites;
Informações incompletas, inexatas ou incorretas da autoria de terceiros;
– Incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes ou da ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, receção, obtenção, acesso aos conteúdos;
– Infracção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoa, dos direitos de propriedade e quaisquer outros pertencentes a terceiros, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, receção, obtenção, acesso aos conteúdos;
– Realização de atos de concorrência desleal e publicidade enganosa como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, receção, obtenção, acesso aos Conteúdos e/ou Ferramentas;
– Inadequação de qualquer espécie ou propósito, bem como a perda das expectativas geradas pelos Conteúdos.

Privacidade e segurança na utilização do Caixa IU

A CGD e a CaixaTec não garantem a privacidade e a segurança da utilização do Caixa IU e, em particular, não garantem que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da espécie, condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do mesmo, pelo que não se responsabilizam por eventuais prejuízos e danos decorrentes do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Serviço pelos Utilizadores

A CGD e a CaixaTec não têm obrigação de controlar, e não controlam, a utilização que os Utilizadores fazem do Serviço, pelo que não garantem que estes utilizem o Caixa IU e Serviços em conformidade com estas Condições Gerais, nem que o façam de forma diligente e prudente.

A CGD e a CaixaTec igualmente não têm obrigação de verificar, e não verificam, a identidade dos Utilizadores do Caixa IU, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos respetivos dados, pelo que se eximem de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos daí decorrentes.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pela oferta e/ou contratação de Serviços ou Produtos das Empresas Financeiras

A CGD e a CaixaTec colocam à disposição dos Utilizadores, através do Caixa IU, dispositivos técnicos de acesso aos produtos e serviços de terceiros que sejam Companhias Financeiras. A instalação destes dispositivos tem por único objecto facilitar aos Utilizadores o acesso à possibilidade de contratar on-line os Produtos e Serviços de terceiros, Companhias Financeiras.

Todavia, estas actuam, em todo o caso, em seu próprio nome e por sua própria conta, e assumem plenamente a gestão e exploração comercial dos sítios web de sua titularidade (“Sítios Web”), através dos quais oferecem os Produtos e Serviços em seu próprio nome, conta, risco e exclusiva responsabilidade.

A CGD e a CaixaTec não têm obrigação de controlar, e não controlam, a oferta e comercialização dos Produtos e Serviços oferecidos nos Sítios Web, pelo que se eximem de qualquer responsabilidade ou obrigação daí decorrente.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos do Caixa IU, designadamente toda a informação nele presente, (a título meramente exemplificativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, ilustrações, arquivos de texto, áudio, vídeo, design gráfico, estrutura, webdesign e software) são da propriedade da CGD e da CaixaTec e dos seus Parceiros fornecedores de conteúdos, incluindo as informações, ferramentas, o desenho gráfico nas páginas na Internet, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do Caixa IU são propriedade exclusiva da CGD e da CaixaTec e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

O Caixa IU contém ainda fotografias, textos, ilustrações e outros devidamente licenciados pelos seus autores e que não podem ser alterados, copiados ou distribuídos, sob qualquer forma ou suporte, salvo com autorização prévia e expressa, por escrito, dos mesmos.

A CGD e a CaixaTec rejeitam qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados.

Todo o software utilizado no Caixa IU encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

Toda a reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Caixa IU (incluindo o seu próprio desenho, estrutura, configuração e forma de apresentação do site), sob qualquer forma ou suporte, que se realize sem autorização prévia e expressa, por escrito, da CGD e/ou da CaixaTec, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

A CGD e a CaixaTec e respetivos titulares dos direitos não concedem qualquer licença, autorização de uso de qualquer espécie ou renunciam, transmitem ou cedem, total ou parcialmente, os supra referidos direitos.

Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere algum direito, e, em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos Conteúdos sem a prévia autorização prévia e expressa, por escrito, da CGD e/ou da CaixaTec ou dos respectivos titulares.

Em caso de violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual o Utilizador deverá notificar a CaixaTec fornecendo as seguintes informações: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio electrónico do reclamante; (b) documentos pessoais ou societários ou equivalente, com os dados do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados ou da pessoa autorizada para atuar em nome e sob a responsabilidade do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente infringidos; (c) indicação precisa e completa dos Conteúdos protegidos mediante os direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados, assim como da sua localização no Caixa IU; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos Conteúdos indicados foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade industrial ou intelectual supostamente violados; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante, de que a informação proporcionada na notificação é exacta e de que a utilização dos Conteúdos constitui uma violação a seus direitos de propriedade industrial ou intelectual.

Estas notificações deverão ser enviadas a:

CaixaTec – Tecnologias de Comunicação, S.A.
Avenida João XXI, nº63, 2º piso, 1000-300 Lisboa

DADOS PESSOAIS
Para aceder a alguns Conteúdos e/ou Ferramentas e/ou utilizar alguns dos Serviços são pedidos aos Utilizadores no formulário de registo “Novo Registo”, aquando do preenchimento dos respetivos formulários, dados de caráter pessoal (doravante “Dados Pessoais”).

Os Dados Pessoais serão tratados automaticamente pela CGD e pela CaixaTec com as finalidades definidas na sua “Política de Privacidade“.

Os Dados Pessoais fornecidos à CGD e à CaixaTec são guardados em ficheiro automatizado e tratados de acordo com o estipulado na Lei de Protecção dos Dados (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro).

Os Utilizadores desde já consentem na recolha e tratamento informático dos seus dados, autorizando a sua inserção numa base apropriada.

Os Utilizadores conhecem e consentem quanto à utilização de “cookies” na forma estabelecida na “Política de Privacidade“.

DURAÇÃO E CESSAÇÃO
A prestação do serviço do Caixa IU e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indeterminada mas, a CGD e/ou a CaixaTec podem terminar, encerrar ou suspender a prestação do serviço do Caixa IU ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, a CGD e a CaixaTec comunicarão a cessação ou suspensão da prestação do serviço do Caixa IU e dos demais Serviços.

IMPEDIMENTO E RETIRADA DO ACESSO Ao Caixa IU E/OU AOS SERVIÇOS
A CGD e a CaixaTec reservam-se o direito de impedir ou retirar o acesso ao Caixa IU e aos Serviços, a qualquer momento, pelo período que entenda necessário, e sem necessidade de aviso prévio, aos Utilizadores que não cumprirem as presentes Condições Gerais, não tendo estes, por tal facto, direito a qualquer indemnização ou compensação.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A CGD e a CaixaTec reservam-se o direito a modificar, unilateralmente, em qualquer momento, e sem aviso prévio, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais. Neste caso, CGD e a CaixaTec comunicarão aos seus Utilizadores, através do Caixa IU, as novas Condições Gerais.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro de Lisboa.

COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
As comunicações e notificações entre as partes, nos termos deste acordo, deverão ser efectuadas por e-mail ou carta, sendo que, para este efeito, os contactos da CaixaTec são os seguintes:

e-mail: suporte@caixaiu.pt
morada: Avenida João XXI, nº63, 2º piso, 1000-300 Lisboa